TJMG 5015725-20.2023.8.13.0027
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, determinando a dedução do valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT. O voto do Relator propôs a reforma parcial da…
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