TJMG 0683310-85.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC.
Em contratos de compra e venda de imóvel, ainda que em construção, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo direito do Consumidor rescindir o pacto contratual, arcando, eventualmente, com as multas e retenções decorrentes desta rescisão.
Afasta-se o princípio do "pacta sunt servanda", a ceder lugar à relatividade…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5008441-45.2024.8.13.0699
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO MO…
TJMG 6041961-79.2015.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. NULIDADE. FGTS DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE LOCAL DE TR…
TJMG 5025488-16.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ESTÁGIO COM O MUNICÍPIO - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO CURSO DA AVENÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - MATÉRIA JÁ S…
TJMG 3744239-86.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. ELISÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo…