TJMG 5025488-16.2022.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ESTÁGIO COM O MUNICÍPIO - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO CURSO DA AVENÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À PERÌCIA NOS PRÓPRIOS AUTOS - DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO - MÉRITO - PREVISÃO NA APÓLICE DO SEGURO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A INCAPACIDADE PARCIAL DE 25%…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0746901-45.2023.8.13.0000
EMENTA: GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - POSSIBILIDADE - ART. 672 DO CPC - CUMULAÇÃO DEFERIDA ANTERIORMENTE.
- Nos termos do artigo 672, do Código de Processo Civil, admite-se a cum…
TJMG 1832510-76.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Aos litigant…
TJMG 5000123-39.2020.8.13.0109
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSEGEM - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A servidão de passagem está prevista no art. 1.378 do CCB/2002 e constitui-se mediante d…
TJMG 0215850-45.2014.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE SEGURO. ESTORNO PARCIAL EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CA…