TJMG 6041961-79.2015.8.13.0024
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. NULIDADE. FGTS DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 8.036/1990. LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Reexame necessário e apelações cível…
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