TJMG 3744239-86.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. ELISÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que concedeu liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pela autora, determinando a desocupação do imóvel locado. O agravante sustenta a improcedência da medida, afirmando ter quitado os aluguéis…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TIPICIDADE CONFIGURADA. CONDIÇÃO ILEGAL NO SUR…
TJMG 1616205-93.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta p…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DECL…
TJMG 5063258-52.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE COBRANÇA. REVELIA. RÉUS ANALFABETOS. ANULABILIDADE SUJEITA À COMPROVAÇÃO DO ERRO, DOLO OU COAÇÃO. PROVA DA PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. - Configurado o inadimplemento dos enc…