TJMG 0646341-71.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC.
Em contratos de compra e venda de imóvel, ainda que em construção, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo direito do Consumidor rescindir o pacto contratual, arcando, eventualmente, com as multas e retenções decorrentes desta rescisão.
Afasta-se o princípio do "pacta sunt servanda", a ceder lugar à relatividade…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. ABRANGÊNCIA SOBRE OS BENS COMUNS E PARTICULARES DA FALECIDA. OFENSA À COIS…
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