TJMG 5060646-10.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - ART. 1.013, §3º, III DO CPC - ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE DEMORA - ART. 47 DA LEI N.º 14.184/2002 - TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO PARA APRECIAR O PEDIDO - CONFIGURADA A INÉRCIA - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA EVIDENCIADA - VALOR DO PENSIONAMENTO LIMITADO À PORCENTAGEM DOS ALIMENTOS PERCEBIDOS -SEGURANÇA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PEDIDO LIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO P…
TJMG 0113729-62.2010.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DÍVIDA - PAGAMENTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SPC - DEVEDOR CONTUMAZ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
- O devedor contumaz, frequentador dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito,…
TJMG 0697776-14.2007.8.13.0439
APELAÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - PETIÇÃO INICIAL APTA - CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656 DE 1998 - UNIMED - PROCEDIMENTOS SOLICITADOS - EXAMES NÃO ACOBERTADOS - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA - I…
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESPESAS. ALIENAÇÃO. IMÓVEL. RECURSO. NÃO PROVIMENTO Deve ser mantida a decisão que defere pedido de venda de imóvel para fazer frente às despesas do inventário. cujo…