TJMG 5001102-65.2023.8.13.0280
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO SUCESSÓRIO - PRELIMINARES DE INÉPCIA RECURSAL E IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADAS - RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - NULIDADE DE DOAÇÃO E TESTAMENTO DEMONSTRADA - INCAPACIDADE DO DOADOR CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
A preliminar de inépcia recursal arguida pela apelada não merece acolhimento, uma vez que o recurso de apelação preenche os requisitos formais indispensáveis à sua admissibilidade, contendo a…
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- No inventário judicial o pedido de justiça gratuita é realizado em benefício do espólio, não cabendo av…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - BEM INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO - POSSE COM "ANIMUS DOMINI" E SEM OPOSIÇÃO PELO PERÍODO DETERMINADO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do valor da indenização por dano mora…