TJMG 5015335-25.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESPESAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCLUSÃO PARCIAL DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por empresa locatária contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios, com condenação ao pagamento de valores…
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EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS, CANCELAMENTO DE PROTESTO, RETIRADA DE APONTAMENTOS NO SPC/SERASA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS - TÍTULOS CAUSAIS - AUSÊNCI…
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EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - TÍTUDO QUITADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. A empresa que leva duplicata a protesto após sua quitaçã…
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