TJMG 0064295-02.2013.8.13.0148
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO DA DÍVIDA EM ABERTO ANTES DA CITAÇÃO - PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA - PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007558-61.2024.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA COBERTA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. RECONHECIMENTO DO DI…
TJMG 5003472-57.2023.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO PARCIALMENTE NA CONTRAMÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA RELEVANTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - APELO DESPROVIDO.
O dano moral surge sempre que alg…
TJMG 5023684-85.2023.8.13.0433
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE MANSA E PACÍFICA. VENDA "A NON DOMINO". CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.…
TJMG 2060223-71.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO…