TJMG 5023684-85.2023.8.13.0433
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE MANSA E PACÍFICA. VENDA "A NON DOMINO". CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião especial urbana, reconhecendo o domínio dos autores sobre área de 159,35m² localizada no Bairro Guarujá, em Montes Claros/MG, utilizada como moradia e objeto de posse…
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