TJMG 5007558-61.2024.8.13.0194
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA COBERTA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se pleiteava a cobertura de…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE CONTA-CORRENT…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇAO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA-BASE - ALTERAÇ…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA…