TJMG 3323224-45.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLENCIA - RESCISÃO CONTRATUAL.
Não tendo a promissária compradora quitado as prestações…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ETANOL EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (TEORIA DO RISCO INT…
TJMG 0018319-66.2016.8.13.0115
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA DEGRADADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REP…
TJMG 5057378-84.2018.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. ADICIONAIS INDEVIDOS. DIREITO AO FGTS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECU…
TJMG 0012356-19.2016.8.13.0878
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PERDA ANATÔMICA DE MEMBRO POR DOENÇA. RISCO NÃO COBERTO PELO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por…