TJMG 5000782-62.2022.8.13.0696
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ETANOL EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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