TJMG 0018319-66.2016.8.13.0115
CIVILEmenta: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA DEGRADADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO IN INTEGRUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto contra decisão que afastou a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano ambiental, sob fundamento de que houve regeneração natural espontânea da área degradada, apesar de…
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