TJMG 0012356-19.2016.8.13.0878
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PERDA ANATÔMICA DE MEMBRO POR DOENÇA. RISCO NÃO COBERTO PELO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Benilton Donizette Campos contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido contido na ação de cobrança ajuizada em face de Bradesco Vida e Previdência S/A, na qual pleiteava o recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente causada por doença…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECUR…
TJMG 5001105-17.2024.8.13.0011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DO CONTRATO - UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRAUAL - COBRANÇA INDEVIDA - NEGA…
TJMG 5017763-68.2024.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - REQUERIMENTO VIA CENTRAL DE ATENDIMENTO - COBRANÇ…
TJMG 5002330-56.2023.8.13.0351
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. USO INADEQUADO DO BEM LOCADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por l…