TJMG 5057378-84.2018.8.13.0024
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. ADICIONAIS INDEVIDOS. DIREITO AO FGTS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelações contra sentença que declarou a nulidade de contratos temporários celebrados a partir de 2009 e condenou o Estado ao pagamento do FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. As partes buscaram, respectivamente,…
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Na esteira do enten…