TJMG 1914068-76.2000.8.13.0000
CIVILCOBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - OBRA PÚBLICA - SUPERFATURAMENTO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. Demonstrada a responsabilidade da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0036760-58.2020.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL REJEITADAS. AUTORIA…
TJMG 0525539-30.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. "IN DUBIO PRO REO". RÉU QUE NEGA A PROPRIEDADE DA DROGA E A TRAFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DADO PROVI…
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