TJMG 0036760-58.2020.8.13.0567

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA INVIÁVEL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É válida a entrada em domicílio sem mandado judicial quando houver autorização verbal do morador, precedida de fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, sobretudo nos casos de crimes permanentes, como o tráfico de drogas. - A palavra dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante possui força probatória quando colhida sob o crivo do contraditório, de forma coerente, firme e sem indícios de má-fé, sendo idônea para fundamentar condenação. - Para a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, exige-se demonstração segura da posse ou guarda da substância com destinação mercantil, mesmo quando o agente atua apenas como depositário da droga. - Considera-se circunstância atenuante obrigatória a confissão espontânea, ainda que não tenha influenciado decisivamente o convencimento do julgador, devendo ser aplicada na segunda fase da dosimetria da pena (Tema 1.194 do STJ), sem implicar redução abaixo do mínimo legal, sob pena de violação da Súmula 231 do STJ. - A caracterização do tráfico privilegiado pressupõe a comprovação conjunta da primariedade, bons antecedentes, ausência de vínculo com organização criminosa e de dedicação habitual a atividades delitivas, sendo inadequado afastar a causa especial de diminuição apenas com base na quantidade de droga apreendida ou na existência de investigações sem trânsito em julgado (Tema 1.139 do STJ). - Constatado o tráfico privilegiado, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 59 do Supremo Tribunal Federal (STF), o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, e a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos, desde que inexistam vetores negativos na primeira fase da dosimetria.