TJMS 1408518-52.2021.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9.605/98. DESTRUIÇÃO OU DANO A FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO FLORES…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – DIREÇÃO PERIGOSA – CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO – VELOCIDADE INCOMPATÍVEL – SUPRESSÃO DE PLACA – INFLUENCER DIGITAL – PROVAS ROBUSTAS – CONDENAÇÃO M…