TJMG 0528884-82.2012.8.13.0079
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RAZOABILIDADE. O protesto indevido de título enseja responsabilização civil e reparação de danos. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM CIÊNCIA PRÉVIA DE INVASÃO E DE DEMANDA POSSESSÓRIA ANTERIOR. ALEGAÇÃO…
TJMG 3962088-87.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ALTERAÇÕES FÍSICAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESERVAÇÃ…
TJMG 5002292-52.2015.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INTERESSE PÚBLICO SOCIAL CONFIGURADO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARQUET. ARTS. 178 E…
TJMG 3235485-18.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA ENTRE COPROPRIETÁRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXTINÇÃO…