TJMG 3875868-86.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM CIÊNCIA PRÉVIA DE INVASÃO E DE DEMANDA POSSESSÓRIA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO PELOS OCUPANTES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA INVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de imissão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5011271-70.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO DO DIREITO POR PERÍCIA EFETUADA NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA IN…
TJMG 5004525-75.2022.8.13.0342
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. CLÁ…
TJMG 5000840-19.2019.8.13.0713
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ESCLEROSE MÚLTIPLA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação…
TJMG 5358783-47.2024.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - "ASSISTÊNCIA QUALIFICADA" - LIMITAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.
- A "assistência qualificada", assim batizada pelo intérpret…