TJMG 5002292-52.2015.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INTERESSE PÚBLICO SOCIAL CONFIGURADO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARQUET. ARTS. 178 E 279 DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1426206-06.2009.8.13.0231
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PERMANÊNCIA ALÉM DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. FGTS DEVIDO NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990…
TJMG 1261293-59.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS OU DENÚNCIA VAZIA - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA - REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI 8245/91…
TJMG 5001349-53.2023.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - OCORRÊNCIA - OCUPAÇÃO INDEVIDA - USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO…
TJMG 0855898-42.2009.8.13.0153
Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apel…