TJMG 0041769-11.2015.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO- DUPLICATA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FORNECIMENTO DE PEÇAS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.
1 - O protesto indevido em nome do ente municipal, decorrente de duplicata sem aceite e desacompanhada de prova da realização da prestação de serviços e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0002092-17.2023.8.13.0386
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO - COND…
TJMG 5003962-44.2021.8.13.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR OMISSÃO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLÊNCIA. ENTREG…
TJMG 3862239-45.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - NATUREZA NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO.
- Considera-se…
TJMG 5013480-02.2025.8.13.0145
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ONCOLÓGICO. EXAME PET-CT. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. DANO MORAL. REDUÇÃO…