TJMG 5003962-44.2021.8.13.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR OMISSÃO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPAROS. BENFEITORIA. RECONSTRUÇÃO DA LAJE. REFORMA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por Regina Aparecida Dias contra sentença que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VEREADOR. INAMOVIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. REMOÇÃO EX OFFICIO. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO À PROPOR…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ROUBO DE VEÍCULO EM OFICINA MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO DECRETADO ANTES DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROV…
TJMG 5000378-93.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM, MAS AFASTOU A TESE…