TJMG 3862239-45.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - NATUREZA NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO.
- Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005331-13.2008.8.13.0145
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. A reparação por danos morais é cabível quando se verifica abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrime…
TJMG 0432157-75.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. - O art. 984 do CPC prevê que as questões de alta indagação e que demandem produção de provas sejam re…
TJMG 0535840-31.2010.8.13.0000
JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - PARÂMETROS - VALOR DA RENDA - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS - DEFERIMENTO.
1.De acordo com os artigos 4º e 5º da Lei 1.060/50, pode ser negado o pedido dos benefícios da justiça gratuita se…
TJMG 5198894-35.2009.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE CURSO EM FACULDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. 1) Ao autor incumbe a prova de suas alegações, nos termos do art. 333, I, CPC, e, não…