TJMG 5025636-56.2023.8.13.0027
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A TERCEIRO NÃO LEGITIMADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. INEFICÁCIA LIBERATÓRIA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROTESTO LEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento e indenização por danos morais, em demanda na qual se alega…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA DESTREZA, EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA…
TJMG 0011506-53.2024.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL NA…
TJMG 0041378-21.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE NO RECONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - VALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO -…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO EM INVENTÁRIO SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumen…