TJMG 3804203-55.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO/INVALIDAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.86 DO CPC - INCIDÊNCIA - VALOR DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - REDUÇÃO.
- O simples…
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TJMG 5002794-76.2023.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO MORAL COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. RECU…
TJMG 0032945-90.2018.8.13.0351
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM CRECHE MUNICIPAL. MORTE DE FILHO MENOR DOS AUTORES CAUSADA POR SERVIDOR PÚBLICO NAS DEPENDÊNCIAS DE…
TJMG 5021087-47.2025.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO M…