TJMG 0021508-12.2010.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Não é necessária…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0037398-32.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA - DESISTÊNCIA VOLUNATÁRIA - TENTATIVA - COMRPOVAÇÃO DA CONSUMAÇÃO D…
TJMG 5248392-50.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL OU TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO C…
TJMG 0039945-74.2024.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E FURTO SIMPLES - PENA-BASE (CRIME DE ROUBO) - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - MANUTENÇÃO - V…
TJMG 3735131-67.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPROPRIAÇAO DE BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO - IMISSÃO NA POSSE - EXERCÍCIO DE ATO DE DOMÍNIO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO. A expropriação…