TJMG 3735131-67.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPROPRIAÇAO DE BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO - IMISSÃO NA POSSE - EXERCÍCIO DE ATO DE DOMÍNIO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO. A expropriação de bem específico necessita de aprovação do juízo do inventário como forma de assegurar que interesses de eventuais outros credores não sejam desrespeitados pelos atos executivos promovidos em favor de apenas um deles.