TJMG 5017430-91.2023.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O protesto indevido representa uma injusta agressão à imagem da pessoa, configurando dano moral passível de indenização. 2) De acordo com a corrente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5057455-20.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO ELETRÔNICA. GOLPE EM MARKETPLACE COM PAGAMENTO VIA PIX. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRE…
TJMG 0032213-68.2020.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TESE DE FLAGRANTE PREPARADO - NÃO ACOLHIMENTO - ATUAÇÃO POLICIAL RESTRITA AO MONITORAMENTO - AUSÊNCIA DE IND…
TJMG 3172977-36.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ANTES DA INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso e…
TJMG 0253744-45.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - ENTRADA DOS MILITARES AUTORIZADA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓR…