TJMG 5099724-84.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - MUNICÍPIO ONDE ESTÁ LOCALIZADA A PROPRIEDADE TERRITORIAL - IMPOSTO DEVIDO - COBRANÇA EFETUADA POR MUNICÍPIO DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE -
- PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. O Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU incide sobre propriedade territorial localizada na zona urbana do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) - REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSE INJUSTIFICADA DO BEM SUBTRAÍDO - VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍ…
TJMG 5047576-57.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA POR FURTO - INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - CONTRADIÇÕES…
TJMG 0000027-76.2023.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM TELA. DESVALOR DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE OU IRRELEVANTE. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DELI…
TJMG 1690764-55.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DET ESTAMENTO - PEDIDO DE-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NÃO CONHECIMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - PED…