TJMG 5047576-57.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA POR FURTO - INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - CONTRADIÇÕES NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - USO PROFISSIONAL DO VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE RASTREADOR - CLÁUSULA REGULAMENTAR EXPRESSA - LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às associações de proteção veicular, ainda que organizadas sob a forma associativa e sem fins lucrativos. 2. A inadimplência pontual do associado não autoriza, por si só, a exclusão automática da cobertura, quando ausente notificação prévia e configurado o adimplemento substancial. 3. Pequenas inconsistências formais nas informações prestadas pelo associado, desacompanhadas de prova de má-fé, não são suficientes para afastar a caracterização do sinistro. 4. A utilização profissional do veículo, quando não demonstrado nexo causal com o evento danoso, não legitima a negativa de cobertura. 5. A exigência de comunicação imediata do sinistro, sem estipulação de prazo objetivo e sem demonstração de prejuízo à associação, não autoriza a perda do direito à indenização. 6. A ausência de instalação de rastreador, quando expressamente prevista no regulamento como condição essencial para a cobertura em caso de furto ou roubo, constitui causa legítima para a negativa de indenização.