TJMG 5014132-02.2022.8.13.0702
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. A existência dos danos morais no caso vertente é in re ipsa, ou seja,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0015947-89.2012.8.13.0405
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FORMAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO…
TJMG 5016699-04.2025.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERC…
TJMG 0189607-20.2023.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. TESE 1259 STJ. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E DECOTE DO CRIME. NECESSIDADE. QUANTIDADE E L…
TJMG 5000172-37.2017.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CRIME DE HOMICÍDIO - FALECIMENTO DE FAMILIAR DA PARTE AUTORA - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS - ART. 935 DO CC - MITIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS…