TJMG 0237519-36.2011.8.13.0702
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELO ADESIVO DESERTO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO - PROTESTO IRREGULAR - DANOS MORAIS.
- Não se conhece do recurso deserto, cujo preparo não foi comprovado.
- Se a duplicata foi emitida…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO REMUNERADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. REC…
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TJMG 5001086-96.2025.8.13.0327
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL. HERANÇA. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. PRINCÍPIO DA SAISINE. ACORDO DE PARTILHA ENTRE HERDEIROS. NECESSIDADE DE FO…