TJMG 3212039-83.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESTRITO AO PONTO COMERCIAL - UTILIZAÇÃO DE ÁREA NÃO ABRANGIDA - PROVA DOCUMENTAL E FOTOGRÁFICA - DEPOIMENTO COLHIDO EM AUDIÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A posse exercida além dos limites objetivos do contrato de locação caracteriza esbulho possessório. Demonstrado que o contrato abrangia exclusivamente o ponto comercial, e que o Réu passou a utilizar área diversa do imóvel, impõe-se a manutenção da liminar de reintegração.