TJMG 5001086-96.2025.8.13.0327
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL. HERANÇA. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. PRINCÍPIO DA SAISINE. ACORDO DE PARTILHA ENTRE HERDEIROS. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO OU POR ESCRITURA PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente pedido formulado na ação de extinção de condomínio por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DÍVIDA DO ESPÓLIO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA DA INVENTARIANTE - EXCEPCIONALIDADE - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - RECURSO PROVIDO.
- Restando demon…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. VERBA INDEVIDA. RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RE 596.478-7/RR. INAPLICABILIDADE. DECISÃO ORIUNDA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE SI…
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EMENTA: DESPEJO DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DE PREFERÊNCIA ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. Presentes os req…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA- LOCAÇÃO RESIDENCIAL- PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL- INADIMPLEMENTO - DECRETAÇÃO- POSSIBILIDADE - Os encargos locatícios devem ser cumpridos conforme o contratado ("p…