TJMG 0150511-37.2015.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, DO NOVO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1) Consoante…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO IMPOSTA…
TJMG 0008261-20.2025.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DANOS MORAIS COLETIVOS - DESCABIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - ABS…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - CRIME DE HOMICÍDIO - FALECIMENTO DE FAMILIAR DA PARTE AUTORA - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS - ART. 935 DO…