TJMG 0006341-36.2014.8.13.0512
CIVILEMENTA: CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MINORAÇÃO. CABIMENTO.
1. O protesto…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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- Em se tratando de cobrança de mensalidades escolares, o prazo pr…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INÉRCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIEN…
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EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA EM FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL O…