TJMG 5001023-98.2021.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INÉRCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame
- Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação civil pública para determinar a desativação de planta industrial e condenar a ré ao…
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- É possível a concessão de assistência judiciária em ação de inventário, impondo-se seu…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PARCELAS PRETÉRITAS - IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO.
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…
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EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL SITUADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DO CPC - PREVENÇÃO.
Em tramite ação de usucapião de imóvel situado em divisa de municípios pertencen…