TJMG 0128230-21.2010.8.13.0439
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA EM FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público (apelante principal) e pelo réu (apelante…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0036201-21.2013.8.13.0479
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - VICIOS OCULTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO PELOS VENDEDORES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O FATO - INADIMPLÊNCIA DO COMPROVADOR - MOT…
TJMG 0552707-55.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
- Descumpri…
TJMG 6002624-83.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CLÁUSULA. SENTENÇA MANTIDA.
- Não havendo pactuação expressa de comissão de permanência, tampouc…
TJMG 5024214-27.2016.8.13.0145
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS.
Tratando-se de plano de saúde empresarial coletivo, não se aplica…