TJMG 1122384-82.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. DESPESAS COM O TRATAMENTO - RESSARCIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E RELAÇÃO DIRETA COM O ACIDENTE. DPVAT - DEDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVA DO RECEBIMENTO - NECESSIDADE.
- É objetiva a responsabilidade do prestador de serviço de transporte coletivo, sendo…
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FGTS. INAPLICABILIDADE DE NORMAS TRABALHISTAS. DIREITO NÃO EXTENSÍVEL AO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 39,…
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AÇÃO ORDINÁRIA - RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE -CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA SEGURADORA - LEVANTAMENTO DOS PRÊMIOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - POSSIBILIDADE. C…