TJMG 0858984-83.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO - DANOS MORAIS - VALOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
- Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade passiva da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na inicial.
- O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - SINISTRO DECORRENTE DE ACIDE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO EM 1991 - COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL - QUITAÇÃO DO SALDO D…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMISSORA AFILIADA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO C…