TJMG 5005398-79.2023.8.13.0394
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMISSORA AFILIADA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO. REPORTAGEM TELEVISIVA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE IDENTIDADE DA ENTREVISTADA EM MATÉRIA SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO - PRETENSÃO AQUISITIVA AVIADA POR HERDEIRO - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Deve ser reconhecida a falta…
TJMG 0070883-51.2011.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para o reconhecimento da usucapião com…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TESE RECURSAL DISSOCIADA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - VIOLAÇÃO DA SÚMULA 182, DO STJ.
- Constatada a adoção de tese recursal completamente…