TJMG 0106356-86.2018.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO EM 1991 - COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9.514/97 - INAPLICABILIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - SEGURANÇA JURÍDICA - CDC - INAPLICABILIDADE - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EQUIPARAÇÃO ENTRE MORTE E…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004031-93.2025.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - ENCERRAMENTO DA EMPRESA ESTIPULANTE - INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO - SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA.
1. O plano de…
TJMG 5003322-82.2024.8.13.0027
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FA…
TJMG 5258079-85.2023.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - COPROPRIEDADE - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PERMANÊNCIA EXCLUSIVA DE EX-CÔNJUGE NO BEM COMUM - SAÍDA VOLUNTÁRIA DO LAR - AU…
TJMG 5001670-53.2022.8.13.0042
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO. INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGATIV…