TJMG 5070022-86.2023.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - SINISTRO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - FRATURA DE JOELHO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL - PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO AO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO
- Nos contratos de seguro de acidentes pessoais,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO.
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS DEVIDO EM RAZÃO DA NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TR. ADI 5090/STF. INAPLICABILIDADE NO CASO…