TJMG 5001058-10.2024.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NECESSIDADE DE COMPROMETIMENTO IRREVERSÍVEL DO EXERCÍCIO AUTÔNOMO DAS ATIVIDADES DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA TOTALMENTE INCAPACITANTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
I - O direito ao recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez funcional permanente total por doença pressupõe a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2178983-76.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM QUE COMPORTA ADMINSITRAÇÃO PELO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 618, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 5004887-49.2022.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. RECONVENÇÃO PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ABANDONO DO LAR. REQUISITO NÃO CONFIGURADO. MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR EX-CÔNJUGE. I…
TJMG 5000299-82.2020.8.13.0120
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL -HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA -INADEQUAÇÃO.
- Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a…
TJMG 1656286-21.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, CPC/15. PRECEDENTES STJ. PENHORA DE 30%. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.…