TJMG 0013470-27.2012.8.13.0330
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO MANDATÁRIO ACERCA DO PAGAMENTO ANTERIOR DA CÁRTULA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
- Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO DE TRANSFERÊNCIA PROTEGIDA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE COAÇÃO E GRAVE AMEAÇA. NEGATIVA DE CO…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE MUNIÇÕES E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 16 DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADES, AUTORIAS E DOL…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REEXAME DA CULPABILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RELEITURA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 630…