TJMG 5004143-55.2025.8.13.0317

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE MUNIÇÕES E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 16 DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADES, AUTORIAS E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FINALÍSTICO ENTRE A POSSE DE MUNIÇÕES E O TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de resistência e posse de munições, não há que se cogitar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção das condenações firmadas em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Inexistindo vínculo finalístico entre as munições e a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a manutenção do crime autônomo do art. 16 da Lei 10.826/03. 3. Extraindo-se que a pena-base foi fixada nos estritos limites do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei Tóxicos, estando em conformidade com a prova extraída dos autos e sendo recrudescida em patamar proporcionalmente adequado, não deve ser ela reformada por esta Corte. 4. Demonstrado nos autos que o apelante é reincidente, não faz jus ao privilégio do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.