TJMG 0026846-42.2013.8.13.0687
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURADO. Nos termos do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito referente à prestação dos serviços. A manutenção de protesto de título, após a sua quitação, é indevida. Não havendo comprovação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0022927-94.2019.8.13.0441
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO ACERVO PR…
TJMG 0019867-90.2019.8.13.0384
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. VALIDADE DAS PROVAS. AUTORIA…
TJMG 5255939-78.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (LUCRO CESSANTE) E DANO MORAL - DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE - CHECAGEM CRIMINAL P…
TJMG 0006289-53.2025.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. VIOLÊNCIA APÓS A SUBTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE EXECUÇÃO PENAL. ANTECEDENTES. MÚLTIPLAS CON…